O seguro automóvel obrigatório cobre a reparação de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos por vítimas de acidentes de viação, desde que a responsabilidade seja do condutor do veículo segurado. No entanto, o próprio condutor do veículo segurado não está coberto por este seguro. As vítimas com direito a indemnização incluem os restantes ocupantes do veículo segurado, o condutor e ocupantes de veículos terceiros e os peões.

A regra geral para exercer o direito à reparação de danos é de 3 anos a partir da data do acidente. No entanto, se o facto ilícito que origina a obrigação de indemnizar constituir um crime (como morte ou ofensas corporais graves), este prazo pode ser estendido para 5 anos. Para apresentar uma queixa-crime, o prazo é de 6 meses a contar do acidente, sendo este um meio importante quando há dúvidas sobre as circunstâncias do sinistro, fuga do condutor ou dúvidas sobre a identidade dos responsáveis.

Para pedir indemnização pelos danos no veículo após um acidente de viação, siga estes passos:

1. Recolha de Informações no Local do Acidente:
- Troque informações com o outro condutor, incluindo nome, contacto, número da carta de condução, matrícula e dados do seguro.
- Se possível, tire fotografias do local do acidente, dos veículos envolvidos e dos danos.
- Recolha testemunhas e os seus contactos, se houver.

2. Participação do Acidente:
- Preencha a Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA), se ambos os condutores estiverem de acordo quanto às circunstâncias do acidente.
- Se houver desacordo ou se o outro condutor não tiver seguro, chame a polícia e peça o auto de ocorrência.

3. Comunicação com a Seguradora:
- Notifique a sua seguradora o mais rápido possível, preferencialmente dentro de 24 horas após o acidente. Envie-lhes a DAAA, o auto de ocorrência da polícia (se houver), e todas as provas recolhidas (fotos, testemunhos).
- Se o outro condutor for culpado, a sua seguradora deve entrar em contacto com a seguradora do responsável pelo acidente para tratar da indemnização.

4. Avaliação dos Danos:
- A seguradora enviará um perito para avaliar os danos no seu veículo. Este processo pode incluir uma visita ao local onde o carro está guardado ou a uma oficina de reparação.

5. Reparação do Veículo:
- Após a avaliação, a seguradora irá autorizar a reparação do veículo numa oficina parceira ou, em alguns casos, permitir que escolha uma oficina à sua escolha.
- Guarde todos os recibos e documentação relacionada com a reparação.

6. Pedido de Indemnização:
- Com base na avaliação do perito, a seguradora calculará o valor da indemnização pelos danos no veículo.
- Se o veículo for considerado como perda total, a seguradora pagará o valor de mercado do veículo antes do acidente.

7. Contestação da Avaliação:
- Se discordar da avaliação da seguradora, pode contratar um perito independente para fazer uma nova avaliação e negociar o valor com a seguradora.
- Em último caso, se não chegar a um acordo, pode recorrer a um advogado e iniciar um processo judicial para obter a indemnização justa.

8. Outros Danos:
- Se sofrer outros danos, como lesões corporais ou perda de bens, deve incluir estes na sua reclamação.
- Para lesões corporais, procure um relatório médico detalhado e todas as despesas médicas associadas.

9. Assistência Jurídica:
- Se necessário, considere consultar um advogado especializado em acidentes de viação para ajudar a garantir que todos os seus direitos sejam respeitados e que receba uma indemnização justa.

Lembre-se de guardar toda a documentação relacionada com o acidente e o processo de indemnização, pois pode precisar dela para referências futuras ou em caso de disputas.

Conduzir com uma taxa de álcool superior a 0,5 g/l ou sob o efeito de drogas é ilegal, constituindo crime a partir de 1,2 g/l. Se o condutor responsável pelo acidente estiver nesta condição, além de enfrentar um processo criminal ou de infração, deverá reembolsar a seguradora pela indemnização paga aos lesados. No entanto, se o acidente for causado por outro condutor, o infrator ainda terá direito a ser indemnizado pelos danos, mas responderá penalmente pela condução sob efeito de álcool.